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21/05/2020

Mitos e verdades: ações para reconhecimento de vínculo empregatício de corretores de imóveis, esclarecendo todas as suas dúvidas.

A atual crise financeira e econômica levou a uma queda substancial nas vendas, fazendo as empresas explorarem ainda mais os trabalhadores do ramo imobiliária, através de recebimento de comissões cada vez menores e parceladas, piores condições de trabalho etc. Sem contar que transferem serviços burocráticos para estes vendedores, como telemarketing, financiamento, contadoria, administrativo etc, sem qualquer compensação, a fim de diminuir seus gastos, tudo sob o argumento de que “o interesse é seu, caso não se dedique, não venderá e não ganhará”, “você é autônomo, é responsável por fazer o seu dinheiro, se não vender, não é problema nosso”, etc.

Todavia, são cobradas vendas sob pena de “descredenciamento”, batimento de metas, cumprimento de horários, participação em feirões, sendo impostas punições para faltas e atrasos, como, por exemplo, ser deixado de fora do atendimento, suspensões, recebimento de listas ruins para contatos, agressões verbais e ameaças, etc.

Porque muitas pessoas não ingressam com ações judiciais contra seus ex patrões? Porque muitos preferem continuar sendo explorados sem ao menos tentar garantir os seus direitos, mesmo sabendo da possibilidade de rendimento de quantias vultosas? Porque continuam dando lucro para empresas e nada muda o cenário, mesmo depois de anos de trabalho?

Na maioria das vezes é por total desconhecimento. Se você está dentre estas pessoas, que têm consciência que o seu direito foi lesado, mas teme uma demanda, saiba que o seu temor pode não ser real. Avaliar as reais chances de ser prejudicado por ter ingressado com uma demanda trabalhista é de extrema importância, e somente um profissional com experiência na área é capaz de lhe esclarecer quais as chances de sucesso.

Agora vou tentar solucionar suas maiores dúvidas quanto a estas demandas.

Vou ganhar juros enquanto aguardo o desfecho da minha demanda trabalhista?

Processar a empresa pode me prejudicar futuramente no mercado de trabalho? Ficarei “queimado”?

Quanto poderia ganhar em uma ação trabalhista?

A distância física entre o profissional e o cliente pode prejudicar a prestação do serviço?

Serei condenado a pagar sucumbência e custas caso perca a ação?

Poderei ser beneficiário da Assistência Jurídica Gratuita?

Porque devo ser considerado empregado e não corretor autônomo?

O empregado que assina documentos onde consta que é trabalhador autônomo não tem nenhum direito trabalhista?

Se abri pessoa jurídica não posso ter o vínculo de emprego reconhecido?

Como faço para comprovar o vínculo empregatício?

O processo do trabalho é difícil e complicado?

Vou ganhar juros enquanto aguardo o desfecho da minha demanda trabalhista?

Tempo é dinheiro. A demanda rende juros de 1% ao mês, mais correção monetária, na maioria das vezes.

Uma demanda trabalhista leva em média 4 (quatro) anos para terminar, mas até o final o valor que o trabalhador tem para receber rende juros bem maiores que a poupança.

Portanto, se você não tem pressa em receber o dinheiro, é uma boa aplicação financeira, que renderia correção monetária e juros de 1% ao mês.

Desta forma, se a empresa demandada possui verbas para pagamento, não há preocupação se você saiu vencedor, basta aguardar.

Se a empresa não possui bens para pagamento, estando em falência, logicamente, é mais difícil receber as verbas devidas, mas os créditos trabalhistas serão pagos em primeiro lugar, antes de outros credores.

Pode-se pedir apenas os últimos 5 anos trabalhados, contando para trás, a partir do ingresso com a demanda, e o trabalhador possui apenas dois anos para dar entrada depois que deixa a empresa. Por isto, não pode postergar muito tempo.

Processar a empresa pode me prejudicar futuramente no mercado de trabalho? Ficarei “queimado”?

A resposta para esta pergunta obviamente deve ser não, pois uma empresa que se nega a empregar pelo fato do trabalhador buscar seus direitos, tende a crer que está agindo de forma ilegal e não é honesta, devendo ser descartada. Se você é um profissional competente e experiente, as portas irão se abrir para você.

Por motivo de insegurança, pressão psicológica e, também, desinformação muitas pessoas acabam temendo que eventual processo contra antigo empregador prejudique sua busca pelo novo emprego.

Você faz parte desse percentual? Explicaremos o porquê este receio não apresenta fundamentos para existir.

Antigamente, era ainda maior o medo de trabalhadores recorrerem à justiça do trabalho para exigir seus direitos, pois ainda não havia sigilo para proteger essa classe vulnerável. Hoje em dia, os trabalhadores são protegidos pelo sigilo, você sabia?

Atualmente as empresas são proibidas a ter acesso à certidão negativa das pessoas físicas, sendo permitido acesso somente à certidão negativa de pessoas jurídicas, ou seja, de outras empresas. O empregado é pessoa física, isso significa que não será investigado pela empresa que pretende contratá-lo sobre qualquer ação já proposta na Justiça do Trabalho.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio da resolução nº139/2014, apresentou medidas que impedem e dificultam a pesquisa do nome de trabalhadores para promover listas sujas. São assim chamadas as listas que divulgavam nome daqueles que já foram parte em ação trabalhista. Atualmente, é fortemente combatida.

Além disso, caso empresas não contratem candidatos por este motivo, estará agindo de forma discriminatória. A prova desta conduta garante ao trabalhador recebimento de indenização.

Por estas razões, é possível ter os direitos trabalhistas reconhecidos com tranquilidade, sem preocupações com a reputação.

O que deveria causar receio nos trabalhadores, no atual contexto de pandemia, é a crise econômica mundial e desemprego crescente alertado por estudiosos. Segundo Nouriel Roubini, podemos esperar uma recessão econômica maior do que a crise de 2008. Este economista estadunidense ficou famoso por prever várias crises econômicas da história.

Por isso, não é o momento de poupar direitos que você merece receber. O quanto antes forem requeridas, mais cedo terá acesso às verbas trabalhistas devidas, podendo, em meio à crise, garantir tranquilidade e um padrão de vida estável para sua família. É a garantia de que todo trabalho e esforço despendido poderá ajudar em momento de muita necessidade.

Imagine se você morrer amanhã e não der entrada na ação, não mais existiria o temor de ficar “queimado”, sua família não iria poder receber qualquer valor.

Se todos tiverem este temor de não conseguir emprego por causa de uma demanda, não haveria cerca de um milhão e quinhentas pessoas dando entrada com ações trabalhistas todos os anos.

Muitos corretores lutam de maneira assustadora para conseguir fechar vendas todos os dias e sequer param para pensar nos seus direitos, porque não estão acostumados a fazê-lo.

Defender o seu direito não é vergonha ou algo errado, pelo contrário, é uma virtude que deve ser valorizada pelas empresas, porque mostra que o vendedor se preocupa em fazer bem o seu trabalho com honestidade e quer reciprocidade.

Imagine o quanto você trabalhou e se sacrificou todos os dias somente para gerar lucro para uma empresa, já que a sua parte é ínfima em relação à dela. Muitos, desde muito cedo, já estão no local de trabalho em busca de fechamento de negócios, e a rotina se estende até nos finais de semana ou altas horas da noite. Pense o quanto se esforçou gerando ganhos para outros, mais que a si mesmo, e que a lei lhe dá direitos como trabalhador que lhe estão sendo negados, e no quanto sua condição econômica ou de trabalho poderia melhorar caso recebesse o que era devido.

Imagine-se trabalhando em empresa com condições e salário melhores, ou tudo o que você pode fazer com as verbas recebidas na demanda.

Esqueça conselhos de quem nunca deu entrada com ação judicial, que trabalha na empresa ou que não tem o mesmo direito que você tem, pois nada sabem a respeito da sua dor e sofrimento. Ouça o conselho de quem entende do assunto.

Quanto poderia ganhar em uma ação trabalhista?

Algumas demandas trabalhistas alcançam valores vultosos, principalmente as que visam o reconhecimento do vínculo empregatício e recebimento de verbas rescisórias e horas extras.

Por exemplo, um trabalhador que já está há cinco anos em uma empresa perfazendo horário de trabalho das 8h às 18h de segunda a sexta, e das 8h às 16h nos sábados, com obrigação de comparecimento em alguns domingos, e cujo salário seja em média de R$10.000,00 (dez mil reais), não tendo recebido qualquer verba da empresa, apenas comissões, caso saia vencedor, sua demanda alcançará em média de R$500.000,00 a R$800.000,00 reais. Outro, que tenha trabalhado a metade deste tempo, com salário de R$2.000,00, poderá receber cerca de R$100.00,00 a R$200.000,00 com os mesmos ganhos.

Nem todas as empresas trabalham explorando os trabalhadores, é dever de todos lutar para que respeitem os direitos trabalhistas.

Pense que há milhares de empresas que teriam o maior orgulho e prazer em lhe contratar, mesmo com o ingresso com a demanda trabalhista, porque você é ótimo e experiente profissional, caso contrário não teria sido mantido tanto tempo. Valorize o seu curriculum.

Não permita que os temores atrapalhem o alcance das suas metas e potencialidades na vida, ou que procure um caminho melhor.

A distância física entre o profissional e o cliente pode prejudicar a prestação do serviço?

Esta é uma outra dúvida recorrente que muitos levantam, que também deve ser esclarecida, por ser um mito.

Todo o processo é digital, os atos e documentos são sempre enviados pela internet para o site do tribunal, não há nada que tenha que ser feito pessoalmente a não ser as audiências. Além do que, existem diversos meios de comunicação que tornam as distâncias menores com a vantagem de poder ocorrer em qualquer lugar em que se esteja.

Tudo é muito simples nos meios eletrônicos, e os documentos podem ser enviados até por meio de fotos. Todas as dúvidas podem ser esclarecidas por meios eletrônicos de comunicação.

O profissional qualificado para você é aquele que tem competência para tratar da matéria que solucionará o seu problema e não o que está na sua cidade, do seu lado. Não importa a distância, se o seu caso é importante e o valor compensar, qualquer profissional irá atende-lo, escolha o mais qualificado e com experiência. Pesquise nos meios de comunicação. Uma simples busca no google pode lhe informar bastante sobre o profissional, as demandas que ele já enfrentou e sua atuação.

Você tem uma gama enorme de opções, não caia na tentação de escolher um profissional que alguém te indicou de ouvir falar, ou que é parente de Fulano. Não escolha qualquer um, mas o que tem mais experiência e qualificação para lhe atender.

Serei condenado a pagar sucumbência e custas caso perca a ação?

O pagamento de altos valores a título de sucumbência não passa de um grande mito que gera medo nos trabalhadores e lhes tolhe o acesso à Justiça, os quais, sem muita informação, acabam concorrendo para a diminuição do número de ações trabalhistas e favorecimento de quem viola os direitos dos trabalhadores.

Segundo pesquisa, há cerca de 1,5 milhão de demandas trabalhistas em todo o país, sendo que cerca de 88% delas o trabalhador sai vencedor.

A Reforma Trabalhista alterou alguns dispositivos que levaram as pessoas a temerem pagamentos de altos valores durante o processo acaso sejam perdedoras. No entanto, é preciso esclarecer alguns pontos para que o trabalhador não deixe de requerer seus direitos na Justiça do Trabalho por medo da denominada sucumbência, que é o dever de pagar os honorários do advogado da parte vencedora, fixados pelo juiz.

A Lei 13.467/17 instituiu o pagamento de honorários sucumbenciais a serem calculados com relação a cada pedido que o empregado perdesse na sentença, e somente quanto ao valor dos pedidos nos quais for perdedor, ou seja, se o trabalhador requereu pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e verbas rescisórias e não as ganhou, o juiz irá fixar a sucumbência em favor do advogado da empresa em relação aos valores destes itens não ganhos. Normalmente é o que ocorre, sendo os percentuais de sucumbência do advogado do Reclamante pago pela empresa perdedora, fixado com base no valor final da demanda, com a apresentação dos cálculos.

Assim, na teoria, se a ação do empregado é de R$200.000,00 e o juiz deferiu direitos equivalentes a R$150.000,00, na parte em que foi perdedor deveria pagar a sucumbência, que varia entre 5% e 15% do valor da condenação. Mas nem sempre isto ocorre, havendo decisões variadas.

Porém, o que muitos trabalhadores não têm conhecimento é que a sucumbência pode ser fixada para pagamento em sentença, mas não pode ser cobrada de trabalhadores que são beneficiários da Justiça Gratuita. Ou seja, aqueles que declararem não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família não pagarão nada ao final do processo, recaindo o ônus de provar que possuem condições de pagamento à empresa, que jamais ou quase nunca consegue fazê-lo.

De acordo com o art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência aos empregados beneficiários da justiça gratuita, os quais ficam suspensos enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Assim determina em seu parágrafo 4º:

“Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

Poderei ser beneficiário da Assistência Jurídica Gratuita?

A Assistência Jurídica Gratuita é para quem não pode pagar custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. O trabalhador terá direito a processar a empresa, e não terá que despender nenhum valor caso seja perdedor ou venha a recorrer.

Para o Tribunal Superior do Trabalho basta que o trabalhador apresente um documento declarando-se incapaz de pagar as custas do processo, havendo inclusive uma Súmula:

Súmula nº 463 do TST:

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Referida Súmula permite que a justiça gratuita seja decretada para quem aufere baixos salários, desde que esteja em situação na qual o pagamento das custas cause prejuízo ao seu sustento e de sua família, bastando que faça a declaração.

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), alterou a sistemática para a concessão do benefício da justiça gratuita até então existente, fixou o que segue, passando a prever que a Justiça Gratuita será concedida a quem aufere como renda mensal, o percentual de 40% do valor limite que o Regime Geral de Previdência Social paga, que equivale a cerca de R$2.258,32. Portanto, se o trabalhador não possui renda acima deste patamar, se comprovar devidamente, terá direito à justiça gratuita.

Todavia, por questão de tradição e pelos princípios que norteiam a Justiça do Trabalho, mormente os de proteção ao trabalhador, continua tendo muita aplicação a Súmula 463 do TST, bastando que o trabalhador se declare incapaz de pagar as custas. No momento em que assina a declaração de hipossuficiência, entende-se que é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, e que a pessoa está assumindo ser verdadeira a alegação.

Tudo é questão de prova. Se há declaração de imposto de renda com valor baixo, extratos bancários, ou situação de desemprego, pode-se conseguir o benefício, recaindo sobre a parte contrária o ônus de comprovar rendimento acima do limite.

De todos os processos ajuizados na Justiça do Trabalho é ínfima a quantidade de trabalhadores que não conseguem a Justiça Gratuita. Podemos citar casos em que há evidente fraude pelo trabalhador, com condenação por litigância de má-fé, ou quando há cabal comprovação por parte da empresa ré de que o trabalhador após deixar a mesma, aufere renda alta incompatível com o benefício da gratuidade, algo quase impossível de ocorrer.

Portanto, o pagamento de altos valores a título de sucumbência não passa de um grande mito que gera medo nos trabalhadores e lhes tolhe o acesso à Justiça, os quais, sem muita informação, acabam concorrendo para a diminuição do número de ações trabalhistas e favorecimento de quem viola os direitos dos trabalhadores.

Dessa forma, o receio de pagamento de honorários sucumbenciais não pode ser motivo para que o trabalhador desista de pleitear seus direitos na Justiça do Trabalho, tendo em vista que todos os princípios jus trabalhistas militam a seu favor, como o da inversão do ônus de provar, in dubio pro operário etc. Acaso não possuam condições de pagar a sucumbência, referido valor jamais poderá ser pago.

O trabalhador deve buscar a orientação de um advogado, o qual lhe orientará como funciona o processo, quais direitos podem ser garantidos e as chances de sucesso na ação trabalhista.

Por que devo ser considerado empregado e não corretor autônomo?

Para ser considerado empregado com direito a registro em carteira o trabalho deve ser com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Ou seja, o trabalhador deve cumprir jornada quase que diária, receber contraprestação econômica, fazer isto pessoalmente e não por meio de interposta pessoa, e ser subordinado.

O principal elemento é a subordinação, pela qual, o empregador é quem direciona o modo da prestação do serviço, quando e como deverá ser prestado, não deixando margem para decisões ao trabalhador. Embora possa ter pequena parcela de liberdade em determinadas escolhas, e iniciativas, que não são essenciais ou decisivas para a empresa, na maioria das vezes, o faz com autorização da mesma e dentro dos seus parâmetros.

Pela subordinação, o trabalhador deve acolher cotidianamente as determinações da empresa sobre a forma de seu trabalho. É o empregador que tem a direção do trabalho do empregado.

Esclarece Sergio Pinto Martins que a palavra explicitada na regra legal é dependência, mas que se costuma usar o vocábulo subordinação, por ser mais exato no que diz respeito a esse estudo, e conceitua: “Subordinação é o aspecto da relação de emprego visto pelo lado do empregado, enquanto poder de direção é a mesma acepção vista pelo ângulo do empregador”. (PINTO, José Augusto Rodrigues. O direito do trabalho e as questões do nosso tempo. São Paulo: LTr, 1998).

“A atividade do empregado consistiria em se deixar guiar e dirigir, de modo que as suas energias convoladas no contrato, quase sempre indeterminadamente, sejam conduzidas, caso por caso, segundo os fins desejados pelo empregador. (GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990).

Foi possível identificar todos estas características no seu cotidiano de trabalho? Se a resposta for sim, você tem direito a todas as verbas trabalhistas e indenizatórias, como receber seguro desemprego por dispensa sem justa causa, conforme o tempo trabalhado, aviso prévio de no mínimo 30 dias, décimo terceiro salário, férias mais um terço, fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), INSS, horas extras, caso tenha trabalhado mais de oito horas por dia, descanso semanal remunerado, etc.

Todos estes direitos podem parecer pouco, mas não o é. Podem alcançar somas vultosas e que representam violações por parte da empresa, sobre as quais está lucrando. Você não estará fazendo nada além de ajustar contas por tudo o que trabalhou. É a colheita do seu esforço.

O que ocorre com a maioria dos corretores, é a perda de grande parte de seu tempo disponível com cumprimento de horários extensos e trabalho em finais de semana, no qual poderia estar com familiares, ou se aperfeiçoando.

Caso quisesse contratar um profissional realmente autônomo a empresa teria terceirizado ou realizado parceria com imobiliárias, e não contratado um trabalhador para prestar serviços em suas dependências de forma exclusiva.

O empregado que assina documentos onde consta que é trabalhador autônomo não tem nenhum direito trabalhista?

O que define o vínculo de emprego são algumas características do dia a dia do trabalhador, ou seja, a forma como o trabalho é conduzido, se com intensidade, liberdade de atuação, se é um trabalho constante etc, sendo o principal o elemento da subordinação.

Se o empregador faz com que o trabalhador assine um termo ou documento que reconheça sua autonomia, mas o trata como empregado, este termo não tem validade nenhuma, é como se não existisse. Sabe o porquê?

No direito trabalhista é dado maior importância para o acontecimento da vida real, ou seja, as ocorrências do cotidiano são mais importantes do que meros contratos que são feitos para mentir sobre a realidade.

Isso ocorre, pois existe um princípio muito forte para valorizar a história, o cotidiano e a realidade da relação de trabalho: É o chamado Princípio da primazia da realidade. Ou seja, não importa a forma documental, mas o que ocorria na realidade do dia a dia.

Se abrir pessoa jurídica, não posso ter o vínculo de emprego reconhecido?

Construtoras têm obrigado corretores à abertura de pessoa jurídica a fim de fraudar a legislação trabalhista para não reconhecer o vínculo empregatício. Com isto, obriga-se ao trabalho em horas extras, sem descanso ou feriados, e sem o recebimento de garantias trabalhistas.

É comum ouvir em conversas que determinada empresa obrigou o trabalhador a abrir empresa para poder trabalhar, como a abertura de MEI, ou Microempreendedor Individual.

As empresas tomam este tipo de atitude para precaverem-se de possíveis reclamações trabalhistas para reconhecimento do vínculo empregatício com estes trabalhadores, pagamentos de encargos entre outros.

Em tese, não existe vínculo empregatício entre uma pessoa jurídica e uma empresa, pois é caracterizada apenas como uma prestação de serviços, sendo o trabalhador tratado como mero empresário.

A ideia da empresa é lançar o mito de que, com a migração dos trabalhadores para pessoas jurídicas estes irão receber mais ao final do mês, já que economizam com encargos, mas deixam o trabalhador em situação de insegurança sobre o cancelamento ou não de sua contratação. As empresas lucram mais contratando este tipo de trabalhador dito “autônomo” através de suas pessoas jurídicas ou “parceiros”. Por parte do trabalhador há uma luta para conseguir produzir mais para manter-se já que ganham pela produção sem direito a férias, descanso semanal, aposentadoria, ou qualquer outro direito por parte do contratante.

No caso de corretores, o trabalhador irá auferir o seu lucro por porcentagem nas vendas, sem qualquer tipo de ajuda, mas com obrigação de exclusividade e frequência em plantões de vendas, batimento de metas etc.

A obrigação de abertura de pessoa jurídica se dá sem qualquer promessa de melhoria real de salário, apenas como forma de coação, direta ou subentendida, em troca de permanência no emprego.

No entanto, se o empregado abre MEI e continua atuando com horários fixos, com subordinação, mediante salário mensal e com pessoalidade, mostram-se presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, havendo fraude na relação de trabalho.

Referida conduta denomina-se pejotização, e representa, além de fraude trabalhista, crime contra a organização do trabalho, tipificado pelo Código Penal, art. 203.

Dentro da chamada pejotização, destaca-se o ambiente de trabalho em construtoras por meio de “corretores de imóveis credenciados”, ou mesmo “gerentes sócios parceiros” a quem são atribuídas diversas funções, mas sem registro e direitos trabalhistas, e que são forçados a tornarem-se pessoas jurídicas para forjar uma relação entre empresas parceiras ou profissionais autônomos que não existe.

Estes trabalhadores, erroneamente chamados de “autônomos” e “empresários”, são obrigados a trabalhar em horários fixos, sem descanso para almoço, com subordinação a gerentes, diretores, que acompanham e fiscalizam o trabalho cobrando metas, prospecção de novos clientes para a empresa, participação em reuniões, prestação de contas através de relatórios etc.

Observa-se em referidas estruturas organizacionais, que o trabalhador fica totalmente inserido sendo parte dela, desde o momento em que adentra no estabelecimento para participar de roleta para atender clientes da empresa, realizar ligações para a venda de seus produtos, até quando finaliza as vendas, sendo-lhe cobradas mais vendas a todo momento.

Tudo é realizado a fim de explorar a mão de obra barata do trabalhador, com imposição de um trabalho exaustivo, com pagamento de comissões ínfimas e exclusividade na venda de seus produtos. É até impossível a venda de outros produtos diante do sistema organizacional e exigência que recai sobre o trabalhador.

A empresa obriga à abertura de pessoa jurídica sob ameaça de dispensa e punição, porque quer fraudar a legislação trabalhista.

À medida que novos casos de “pejotização” são denunciados no país, a Justiça do Trabalho se debruça no combate à ilegalidade. Nos tribunais, são inúmeras as decisões favorecendo os trabalhadores. Todas as perdas causadas pela tentativa dos empregadores de burlar a legislação trabalhista vêm sendo recompensadas com o reconhecimento de vínculo empregatício com os profissionais.

Como sustentação das decisões, os juízes têm invocado o princípio da primazia da realidade para desconsiderar o que está disposto no papel e possibilitar que o trabalhador tenha todos os direitos que lhes foram retirados mediante manobra fraudulenta.

Portanto, não se preocupe se a abertura de empresa é alegada como impedimento para o não registro, trata-se de verdadeira fraude.

Como faço para comprovar o vínculo empregatício?

É possível comprovar o vínculo de emprego com construtoras sem provas documentais, porque o ônus de provar a autonomia do trabalhador, na maioria dos casos é da empresa, sendo a testemunha a mais importante das provas. Em caso de documentos em poder da empresa, o juiz pode determinar a apresentação e até busca e apreensão.

Em princípio, qualquer documento pode ser utilizado para comprovar os fatos alegados aos quais atribui-se o vínculo de emprego, desde que não firam a moral e os bons costumes, e sejam lícitos.

Como exemplo mais comum no caso dos funcionários de construtoras e imobiliárias, além da prova testemunhal sempre útil, tem-se as ordens dirigidas aos corretores por meio de e-mails, whatsapp, facebook, e até gravações em áudio conforme o caso.

Todavia, muitos já obtiveram ganhos sem provas documentais, apenas com testemunhas, já que é comum o empregador não disponibilizar documentos ao empregado que comprovam os seus direitos, ao contrário, sempre tentam mascarar uma relação de trabalho inexistente, e a Justiça sabe disto.

Se houve trabalho por tempo considerável, provavelmente existirão depósitos de valores em sua conta, contrato de trabalho, alguns e-mails, conversas, fotos, relatórios, etc. O profissional da informática pode conseguir recuperar documentos em seu computador etc.

Alguns documentos em posse da empresa podem ser conseguidos através de pedido de exibição de documentos ou busca e apreensão, pois o juiz pode obrigar a empresa a apresentar.

Um bom profissional com experiência, irá saber conduzir a audiência e tirar o máximo proveito das suas testemunhas, explorando a parte contrária para conseguir confissões e informações importantes.

Neste sentido, diante da carência de documentos comprobatórios propositalmente arranjada pela empresa, muitos trabalhadores deixam de pleitear seus direitos na Justiça do Trabalho por medo de não conseguirem provar a existência do vínculo, mesmo tendo chances de ganhar a ação!

O trabalhador pode se utilizar de documentos de seus colegas de trabalho, desde que sejam da mesma equipe ou mesmo superior hierárquico, gerente, diretor etc.

O juiz detém a livre persuasão racional ou livre convencimento motivado, o que significa que pode entender da forma que lhe aprouver as provas, atribuindo o valor que desejar, dando ou não importância a elas.

O ônus de provar a autonomia do trabalhador é da empresa. Todavia, o trabalhador deve contar com provas mínimas que sejam.

Na dúvida, o juiz deve decidir contra aquele que detém o ônus de provar. Assim, afirmando a construtora que a pessoa trabalhava na empresa, mas o fazia como profissional autônomo, deve provar a autonomia, ou seja, é ela quem tem que provar que não era empregado.

Neste caso, a empresa confessa a existência do trabalho, mas atrai para sí a obrigação de provar que o trabalhador era profissional autônomo. Se a empresa não se desincumbir de provar a autonomia, há uma presunção relativa de que não era autônomo e que há a existência do vínculo de emprego.

Existindo provas em favor do trabalhador, como e-mails, contratos, conversas, documentos etc, ou testemunhas, o julgamento será no sentido do reconhecimento do vínculo de emprego.

Portanto, somente com testemunhas pode haver o reconhecimento do vínculo, desde que a empresa admita o trabalho.

O processo do trabalho é difícil e complicado?

Não, é muito simples. Explicaremos a seguir as fases processuais para esclarecer o que acontecerá caso decida entrar com uma ação trabalhista.

Primeiro, será feito o pedido de todos os direitos do trabalhador no sistema eletrônico, site do Tribunal da Justiça do Trabalho correspondente, que será distribuído para um dos juízes do Fórum da cidade que o trabalhador prestou o serviço. Chamamos este documento que conta sobre o que o trabalhador passou, e que explica tudo o que merece receber como Petição Inicial.

Feito isso, será agendada uma audiência de conciliação, para que as partes possam conversar sobre eventual acordo que beneficie a todos. Porém, caso não ocorra nenhum acordo na audiência, nova audiência será marcada, é a chamada audiência de instrução.

Porque uma nova audiência? Você deve estar se perguntando. É necessária nova audiência para que o juiz ouça os depoimentos das partes e das testemunhas para ter maior entendimento do caso, e poder, assim, apresentar a sentença, que é um documento no qual irá dizer se você tem ou não direito, se ganhou ou perdeu.

Na audiência de instrução você poderá levar até três testemunhas conforme o valor da sua ação, o mesmo fazendo a empresa. Você e o representante da empresa (preposto) serão ouvidos em separado, depois serão chamadas as testemunhas que não ouvem o seu depoimento nem o do representante da empresa (preposto). Primeiro as suas testemunhas depois as da empresa serão ouvidas. A audiência é encerrada e o juiz irá sentenciar, o que em quase 100% dos casos ocorre em outra data, sendo você depois informado.

Na sentença, o juiz poderá decidir que o trabalhador merece tudo o que ele pediu no início na ação, ou parte do que foi pedido. Ele também poderá negar todos os pedidos feitos, mas o importante é que esta decisão ainda não é definitiva, podendo sempre recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho, para o qual explicamos o porquê discordamos de alguma decisão, pedindo a revisão do que o juiz decidiu.

Assim, quando houver recurso do que o juiz decidiu, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo irá decidir se a sentença será alterada ou não, esta decisão é chamada de Acórdão porque são vários juízes que decidem. Depois de proferido o Acórdão, haverá prazo para um Recurso de Revista para o Superior Tribunal do Trabalho, mas que, em 99% dos casos não será recebido, muito menos julgado, porque não se analisam provas por meio desse recurso.

Acabados os prazos para todos os recursos, o processo será encerrado, sendo definido de uma vez por todas quem ganhou o processo, ocorre o chamado trânsito em julgado da decisão.

Após, é iniciada uma outra etapa chamada de fase de liquidação da sentença. Nada mais é do que a cobrança de pagamento pela parte vencedora à parte vencida sobre tudo aquilo que ganhou através do processo.

Simples, não é mesmo? Ainda assim, é sempre bom contar com o esclarecimento de um profissional para lhe amparar quanto as dúvidas e inseguranças.

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