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23/05/2020

Justiça afasta todos os funcionários de empresa porque um estava infectado com coronavírus, saiba quais os direitos do trabalhador em caso de contaminação

Se no ambiente laboral trabalha alguma pessoa sabidamente contaminada, há grandes chances dos demais, em caso de também serem contaminados, conseguirem uma indenização por acidente de trabalho.

Por decisão liminar de uma juíza da 2ª Vara do Trabalho de Franca, interior do Estado de São Paulo, todos os funcionários que trabalhavam no mesmo setor de um outro que foi contaminado pelo coronavírus foram afastados do trabalho.

O retorno está autorizado somente após os resultados negativos do contágio da doença a serem custeados pela empresa.

Foram afastados, por pedido do sindicato da categoria, cerca de 50 funcionários da empresa de Correios e Telégrafos da cidade.

A contaminação por coronavírus, segundo o STF, pode ser considerada acidente de trabalho.

A Medida Provisória 927/2020 previa em seu artigo 29, que a contaminação do trabalhador por Covid-19 não seria considerada doença ocupacional, exceto mediante a comprovação do nexo causal, conforme abaixo:

Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal;

Por decisão do STF no dia 14/05/2020, referido artigo da MP foi suspenso, podendo ser a contaminação com a covid19, considerada doença ocupacional, com direito a afastamento pelo INSS, pagamento de auxílio acidente, estabilidade no emprego e indenização por danos materiais, morais etc.

De acordo com a Lei da Previdência Social, Lei n. 8213, art. 20, §1º, d), não são considerados acidentes de trabalho:

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Não basta haver a contaminação pelo covid19 para a doença ser considera ocupacional. Para nascer o direito ao afastamento e indenização como acidente de trabalho, é necessário que a contaminação tenha sido decorrente do ambiente de trabalho, ou seja, o trabalhador deve ter sido contaminado enquanto prestava serviço para a empresa, e a doença deve gerar a incapacidade laborativa ou sua redução. É o que prescreve o artigo 2º, da Lei nº 6.367/76:

“Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.”

A comprovação de que a contaminação pelo covid19 ocorreu no ambiente de trabalho depende das circunstâncias do caso concreto.

É obvio que, se no ambiente laboral trabalha alguma pessoa sabidamente contaminada, há grandes chances dos demais, em caso de também serem contaminados, conseguirem uma indenização por acidente de trabalho.

Neste caso, não haveria necessidade de se comprovar de fato que o trabalhador se contaminou pelo contato com o colega, sendo presumida a culpa da empresa. Neste aspecto existe a Súmula n. 341 do Supremo Tribunal Federal que determina que: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”

Aplicam-se também as normas relativas à responsabilidade civil por danos, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Diante da atual situação de pandemia por doença contagiosa, imperioso que a empresa se acautele ao máximo para evitar o surto da doença no ambiente laboral. Isto porque é dever do empregador a adoção de programas de prevenção, seja de riscos ambientais (PPRA), seja de controle médico e saúde ocupacional (PCMSO), com vistas a preservar a saúde física de seus funcionários, conforme normas do Ministério do Trabalho.

Neste sentido, os arts. 154 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentados pela Lei 6.514/77 (que aprovou as Normas Regulamentadoras aplicáveis à espécie), estabelecem:

“Art. 157. Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais; (…)”

O art. 166 da CLT, por sua vez, determina:

“Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”. 

A ausência dos instrumentos de proteção fornecidos ao empregado gera para o empregador o dever de indenizar os acidentes que porventura ocorram no ambiente de trabalho.

Se as condições de trabalho às quais o trabalhador é submetido são incompatíveis com as normas de segurança pertinentes, o juiz pode entender que há o nexo causal entre o dano e a prestação do serviço, o que significa que se trata de um acidente de trabalho, e fixar uma ou mais indenizações entre outros.

Portanto, acometido pela covid19 o trabalhador pode fazer jus a uma indenização, que pode ser por danos morais, materiais, estéticos, pensão vitalícia (art. 950 do CC), além de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, podendo o juiz, conforme a situação e havendo indícios, inverter o ônus da prova, obrigando a empresa a comprovar que a contaminação não resultou do ambiente de trabalho, diante da grande dificuldade do trabalhador em produzir a prova de que se contaminou no ambiente de trabalho.

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