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23/05/2020

Direitos do corretor de imóveis – Vínculo de emprego é presumido diante da existência de prestação efetiva dos serviços

Em havendo a prestação de trabalho humano subordinado, presume-se (CC, art.212,IV) a relação jurídica material de emprego por força de sua vis atrativa.

 Da colheita do meio de prova oral, bom e valioso, balizada pelo princípio da presunção racional do juiz e do princípio da imediação, não se elide tal presunção (CC, art.212,IV). 

Corretor de imóveis tem vínculo empregatício reconhecido por haver presunção da prestação de serviço subordinado. A decisão foi do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, processo número 0000698-19.2019.5.17.0009.

O ônus da prova da autonomia (não subordinação à empresa) do corretor era da empresa que não se desincumbiu de comprovar que o corretor possuía liberdade de atuação profissional.

Segundo a decisão, corretor de imóveis empregado não se confunde com o corretor que tem total poder de decisão sobre a sua atividade, não se submetendo ao controle de outrem, e exerce a profissão por iniciativa própria livremente.

O corretor foi contratado como consultor de vendas e nesta função realizava ligações para clientes de listagem da empresa, comparecia a feirões etc, mediante determinação e fiscalização da empresa por meio de gerentes. Trabalhava de segunda-feira à sábado, domingos e feriados conforme escala definida pela gerência. 

Quando iniciou as atividades foi obrigado a assinar contrato de prestação de serviços de profissional autônomo com a empresa. 

A empresa negou a existência da relação de emprego aduzindo que os serviços eram prestados na forma da lei civil como contrato de prestação de serviços autônomo; que o corretor exercia sua atividade com autonomia, sem habitualidade, recebimento de salário e que inexistia subordinação na relação de trabalho; que não era exclusivo e vendia imóveis de outras empresas; e que assinou contrato de prestação de serviço de autônomo.

No entanto, referido contrato foi considerado nulo, e que houve fraude à legislação trabalhista pelo fato do corretor ter estabelecido pessoa jurídica para recebimento das comissões (MEI).

Conforme segue a decisão judicial: 

Em havendo a prestação de trabalho humano subordinado, presume-se (CC, art.212,IV) a relação jurídica material de emprego por força de sua vis atrativa.

 Da colheita do meio de prova oral, bom e valioso, balizada pelo princípio da presunção racional do juiz e do princípio da imediação, não se elide tal presunção (CC, art.212,IV). 

 Como premissa relembre-se a presunção (CC, art.212, IV), como leciona ARION SAYÃO ROMITA, verbis:

 “O que se estabeleceu, na verdade, foi a presunção da existência de contrato de trabalho mediante o simples fato da prestação efetiva de serviços.” In A Subordinação No Contrato De Trabalho, Forense, 1979, págs. 57/58.

 Conceitua AMAURI MASCARO NASCIMENTO:

“Trabalhador autônomo, como vimos, é aquele que não transfere para terceiro o poder de organização da sua atividade. Assim, auto-organizando-se, não se submete ao poder de controle e ao poder disciplinar de outrem.” 

“O autônomo exerce atividade econômico-social por sua iniciativa, sua conveniência ou os imperativos das circunstâncias, de acordo com o modo de trabalho que julga adequado aos fins a que se propõe.”In CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, Saraiva, 10ª edição páginas 255 a 261.

 Era da reclamada o ônus de provar a alegada autonomia sob o conceito acima expendido, não só em face da presunção relativa oriunda da subordinação como também da presunção partejada da necessidade finalística mercantil da reclamada na atividade laboral da reclamante sob seu papel de empresa. 

Desta feita, aplica-se ao caso concreto o Princípio da Persuasão Racional do Juiz e da Motivação das Decisões Judiciais, segundo o qual possui o Juiz o poder de apreciar as provas livremente, a fim de se convencer da verdade ou da falsidade ou da inexatidão parcial das afirmações sobre os fatos da causa,  conforme previsto no artigo 769 da CLT.

 Declara-se, portanto, com base no princípio do contrato realidade, que o que se estabeleceu entre o reclamante e a reclamada foi uma genuína relação material de emprego de forma personalíssima, subordinada e assalariada (CLT, art. 2º, art. 3º).

 Por consequência, declaram-se nulos todos os documentos carreados aos autos chancelados pelo reclamante, bem como qualquer documento que efetivamente tenha sido entabulado entre as Partes Dissidentes em sentido contrário no intuito de obliterar e eficácia das leis trabalhistas em face do defeito que os viciam (CLT, art. 9º).

 Quando presentes os requisitos dos artigos 2° e 3º da CLT, em que pese a prestação de serviços tenha se dado via pessoa jurídica, por um período de tempo, conforme se conclui do conjunto fático-probatório, ainda que a contratação de corretor de imóveis tenha contornos específicos, por se tratar de um profissional especializado, há a caracterização de fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º), de forma que os ajustes neste sentido são nulos, fenômeno conhecido como “pejotização” dada a precarização das relação materiais de emprego nos tempos atuais.

Quanto à fraude à lei trabalhista mediante abertura de pessoa jurídica, o juízo a demonstrou por meio de diversos julgados de processos idênticos, inclusive da própria empresa, na qual houve a condenação por fraude.  

Portanto, a conclusão foi que o corretor prestava serviços exclusivamente à empresa com exigência de batimento de metas, fiscalização e subordinação, restando presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. 

Carvalho Silveira Advogados Associados

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