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23/05/2020

Dedos decepados e as indenizações devidas – acordos que alcançam mais de dois dígitos

O acidente no ambiente laboral dispensa a produção de provas, gerando automaticamente, o direito à indenização, independentemente da existência de culpa, fornecimento de instrumentos de proteção ou treinamento.

Já se imaginou tendo que trabalhar em local perigoso sem qualquer proteção e sofrer acidentes? O medo de perder o emprego impede que a maioria vá em busca de seus direitos e prefira continuar trabalhando na mesma atividade.

É bastante comum as empresas, diante da ausência de trabalhadores qualificados ou pensando em economizar na contratação, colocarem trabalhadores sem experiência para “cobrir” ausência de profissionais em determinados setores, e não se preocuparem em disponibilizar ambiente adequado ou treinamento.

Enquanto a empesa lucra com a exploração deste tipo de mão de obra sem controle, pessoas são submetidas a riscos variados à incolumidade física.

O que muitas pessoas desconhecem, é que é bastante comum acidentes com cortes e decepamentos de dedos e membros nas indústrias, ao todo, cerca de 390 mil ao ano, sendo que o trabalhador, necessitando do emprego, aceita contraprestações desvantajosas para continuar trabalhando. 

As indenizações costumam alcançar mais de dois dígitos em casos mais graves como perda de dedos, mas a maioria das pessoas acidentadas não as recebe.

Como exemplo há o caso de um trabalhador da indústria calçadista que teve os dedos da mão decepados por trabalhar em máquina de corte de borracha sem treinamento e proteção.

O trabalhador foi contratado para embalar produtos que iriam transformar-se em borracha, mas depois de uma semana foi alocado para a tarefa de manejar máquina de corte de mantas de borracha, denominada “guilhotina”. 

A máquina, que se aciona automaticamente, possuía um cilindro que gira a borracha por dentro e que nunca para, não podendo ser desligada. Todavia, ao haver falha do censor que não acionou a guilhotina no momento de passagem da manta de borracha, o trabalhador foi tentar desenrolar a borracha que se acumulou, momento em que seus dedos passaram pelo censor da guilhotina que foi acionado decepando-os.

A atividade do trabalhador como embalador de produtos ficou prejudicada, pois necessitava dos dedos que foram decepados para o trabalho manual.

Os danos e o acidente de trabalho foram devidamente comprovados pela CAT e relatórios médicos.

Ao final foi realizado acordo entre a empresa e o trabalhador para o recebimento de indenização de R$100.00,00. Processo número 0010532-19.2018.5.15.0015 da 1ª Vara do Trabalho da cidade de Franca, Estado de São Paulo. O valor poderia ser até superior acaso não houvesse ocorrido o acordo.

Sabe porque não vemos notícia de indenizações por acidentes de trabalho desta monta? Porque os trabalhadores, banalizando os acidentes como normais realizam acordos por quantias irrisórias sem qualquer orientação de um advogado, temendo ficarem desempregados e acreditando que o empregador estará lhe garantindo um emprego que outra empresa não faria.

Cerca de 135 mil pessoas perdem os dedos das mãos todos os anos em acidentes de trabalho no Brasil, segundo estatística da Previdência Social. Somando outras partes do corpo, chega-se à cifra de 390 mil acidentes por ano. 

Saiba agora quais as principais indenizações pelo acidente ocorrido:

1. o trabalhador tem direito à uma indenização por acidente de trabalho. 

Prescreve o artigo 2º, da Lei nº 6.367/76:

“Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.”

A empresa no caso, expos excessivamente, a incolumidade física do trabalhador em colocá-lo para operar máquina perigosa e para a qual não possuía treinamento. A máquina sequer possuía grade de proteção para a guilhotina.

O acidente e o dever de indenizar dispensam a produção de provas, gerando automaticamente, o direito à indenização por parte da empresa, independentemente de ter agido com culpa, de haver fornecido instrumentos de proteção ou treinamento.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal já apaziguou tal entendimento, na Súmula 341: 

“É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”

Algumas atividades que se desenvolvem em um ambiente de constante risco de lesão à saúde, e sendo deste próprio perigo que a empresa retira o seu lucro, nada mais justo que ela responda pelos danos independentemente de ter agido com culpa.

Todavia, a culpa da empresa também restou comprovada pelo descaso em realizar treinamento ou instrumentos de proteção, e porque os danos e o acidente eram previsíveis.

A Constituição Federal, no inciso XXVIII, do artigo 7º, expressa de maneira clara que:

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.”

Assim, é princípio constitucional que se houver um acidente de trabalho, por culpa do empregador, este deverá responder pela indenização, obrigatoriamente.

No nosso Código Civil, o art. 159 é de uma clareza meridiana, quando coloca que:

“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar os danos.”

É dever do empregador a adoção de programas de prevenção, seja de riscos ambientais (PPRA), seja de controle médico e saúde ocupacional (PCMSO), com vistas a preservar a saúde física de seus funcionários, conforme normas do Ministério do Trabalho.

Neste sentido, os arts. 154 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentados pela Lei 6.514/77 (que aprovou as Normas Regulamentadoras aplicáveis à espécie), estabelecem:

Art. 157. Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais; (…)”

Da mesma forma, a Norma Regulamentadora 07 (NR – 7) dispõe:

7.1.1. esta norma regulamentadora – nr estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do programa de controle médico de saúde ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. 

Ainda, a Norma Regulamentadora 09 (NR – 9) estabelece:

9.1.1. esta norma regulamentadora – nr estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. 

O art. 166 da CLT, por sua vez, determina, “in verbis”:

Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”. 

A ausência dos instrumentos de proteção fornecidos ao empregado gera para o empregador o dever de indenizar os acidentes que porventura ocorram no ambiente de trabalho.

A culpa da empresa restou clara diante de sua omissão voluntária e negligência, quando deixou de levar em conta as condições adversas e de aplicar as diretrizes legais voltadas para a segurança do ambiente de trabalho. 

2. indenização por danos morais

O trabalhador tem também direito a indenização por danos morais. Embora não tenha ceifado a vida, retirou-lhe parte de sua potencialidade, diminuindo as condições de sua existência normal. Por haver sido ocasionado de forma injusta deve ser passível de indenização.

Aplicam-se as regras dispostas sobre a reparação de danos nos arts. 186 e 927 do Código Civil vigente, os quais estabelecem:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

O simples fato de haver ocasionado lesão à incolumidade física do empregado, projeção do seu direito à vida, já é suficiente para ensejar a reparação por danos morais

Das lesões sofridas pelo trabalhador, evidentes são os danos morais decorrentes, que consistem na violação da sua integridade física, irradiação de dor, angústia, tensão, nervosismo, revolta e toda a sorte de sentimentos desagradáveis, detectáveis ao senso comum diante de tão lamentável episódio. 

3. indenização por dano estético

Patente o dano estético advindo das lesões, caracterizado pela desarmonia física duradoura do trabalhador, especificamente na deformidade de sua mão esquerda, a qual não apresenta mais o mesmo “status quo ante”, fator passível de aflorar um sentimento interior, íntimo e desgostante à vítima.

Não poderá mais o trabalhador, passar despercebido por qualquer lugar que ande, sempre será vítima dos olhares e comentários daqueles que desconhecem os reflexos de tal situação na vida do mesmo, acarretando-lhe um complexo íntimo de inferioridade.

O dano estético não deve ser avaliado pelo conceito de belo tradicional, pois este é relativo e divergente. Basta ter havido uma transformação com perda da aparência que possuía.

4. pensão vitalícia

Conforme o grau da lesão e suas consequências, o trabalhador terá direito à uma pensão para amenizar a diminuição de sua capacidade laborativa.

Pelo teor do art. 950 do Código Civil:

“Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”

Estando o trabalhador por ocasião ao acidente, com 32 anos de idade, perfaz-se um período aproximado mínimo de 33 anos de obrigação da empresa de prestar pensão ao obreiro, levando-se em conta a expectativa de vida de 65 anos de idade.

Referida pensão deve ser arbitrada levando-se em conta o salário mensal do obreiro, durante pelo menos trinta anos. 

Caso o trabalhador tenha deixado de auferir algum lucro, ou tenha tido outros prejuízos, como no caso de ter que continuar a trabalhar sem qualquer benefício do INSS, terá direito a uma indenização pelos prejuízos experimentados.

O entendimento dos Tribunais é que os prejuízos ao trabalhador em decorrência do acidente do trabalho devem ser indenizados independente do mesmo ter agido com culpa na prestação do serviço.

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