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07/07/2020

A ilegalidade na cobrança de comissão de forma camuflada na venda de imóveis

válida é a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis, desde que explícita, sendo vedada a cobrança de taxa de assessoria (sati) em todos os casos 

Quando se vai adquirir um imóvel em uma construtora ou imobiliária é muito comum o vendedor obrigar ao pagamento de diversas taxas e valores a títulos variados, a maioria considerada abusiva. 

A taxa de corretagem e taxas sati ou assessoria são as mais comuns, sendo muitas vezes camufladas em forma de entrada ou sinal.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu pela abusividade da cobrança de comissão de corretagem forma velada ao consumidor, sendo válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis, desde que explícita. (REsp 1551951 REsp 1551956 REsp 1551968 REsp 1599511). Ou seja, pode haver a cobrança da comissão ao comprador, mas tem que estar escrito no contrato de forma explícita, nunca em forma de sinal, entrada ou camuflada.

Na mesma decisão, houve o entendimento de ser abusiva a cobrança da taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati). A taxa Sati é o valor cobrado pelas construtoras de um percentual sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. A quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos do negócio.

Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a taxa Sati não constitui um serviço autônomo oferecido ao consumidor, mas uma mera prestação de serviço inerente à celebração do próprio contrato.

 “O próprio Conselho Federal de Corretores de Imóveis, mediante a resolução de 2012, estatuiu norma proibitiva dizendo claramente que é vedado aos inscritos no regional cobrarem de seus clientes, para si ou para terceiros, qualquer taxa a título de assessoria administrativa, jurídica ou outra, assim como deve ser denunciada ao regional a cobrança de tais taxas quando feitas pelo incorporador, pelo construtor ou por seus prepostos”, destacou o ministro.

Portanto, a cobrança da corretagem ao consumidor não está autorizada em todos os casos, mas somente se houver prévia e explícita informação a respeito, o que não ocorre na maioria dos casos em que os adquirentes são forçados a adiantar quantia em dinheiro antes que a empresa firme o contrato.

A empresa deve assumir os riscos inerentes ao seu negócio, nele incluso os custos de pagamento de funcionários, serviços burocráticos inerentes à venda e contratação, etc.

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Melissa de Castro Vilela Carvalho da Silveira

OAB/SP 259231

Carvalho Silveira Advogados Associados

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